O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou projeto de lei tornando obrigatória a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para subsidiar a contratação de serviços que possibilitem a conexão à internet em banda larga pela população de baixa renda.
Com a reformulação do fundo pela Lei 14.109/2020, praticamente todas as decisões relativas à utilização do dinheiro foram atribuídas a seu Conselho Gestor, controlado pelo Poder Executivo. Exceto pela utilização do Fundo para levar a internet em banda larga às escolas públicas, nenhuma outra aplicação foi especificada pelo Poder Legislativo.
Diante dessa situação, e conhecendo o histórico de não utilização das receitas do Fust para suas finalidades específicas, Contarato entende necessário estabelecer ao menos uma outra aplicação obrigatória para os recursos: o subsídio à contratação de internet em banda larga pela população de baixa renda.
“O subsídio permitirá a redução do valor efetivamente pago por famílias de baixa renda para se conectarem à internet, contribuindo de modo decisivo para diminuir o abismo digital existente no Brasil”, justifica o senador.
Destaca-se que a proposta busca instituir, no segmento das telecomunicações, medida análoga à bem-sucedida Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010. Contudo, considerando que os serviços de telecomunicações que permitem o acesso à internet não são remunerados por tarifas, mas têm preços livres, foi necessária abordagem alternativa por meio dos subsídios.
Vale destacar que a medida pretendida não causará distorções de mercado, pois os benefícios serão concedidos aos contratantes dos serviços, e não aos prestadores. Assim, os usuários permanecerão livres para optar pelas melhores ofertas disponíveis, o que contribuirá para intensificar a concorrência entre as empresas do setor.