Vitória das mulheres! O presidente Lula sancionou, nesta terça-feira (21), o projeto de lei nº 1822/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que altera a Lei Maria da Penha para determinar sigilo em processos de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Na prática, a lei vai determinar que o nome das vítimas fique oculto nos processos judiciais para preservar o anonimato delas. No entanto, o nome do agressor e os demais dados vão continuar constando normalmente. Hoje, o critério de manter em sigilo o nome da vítima vai do entendimento de cada juiz.
Para o senador Fabiano Contarato essa é um importante conquista. “A lei se faz necessária para não expor as mulheres que sofreram violência a ainda mais constrangimentos. O processo de vitimização é constante e, com o advento dos mecanismos de pesquisa, ele se torna perene. Detalhes sórdidos dos mais variados abusos são disponibilizados em redes sociais e nos meios de comunicação”, afirmou.
Contarato lembra que “o sofrimento que a mulher passa no ato da violência doméstica não ocorre somente no momento determinado do crime. Ele se repete nos olhares de vizinhos, de familiares ou de colegas de trabalho, que acabam por culpar quem, na verdade, é a grande vítima. É importante que todos conheçam e entrem nessa luta a favor da vida e da privacidade das mulheres”.
Ao sancionar a lei, o presidente Lula reforçou que este é mais um passo por um país mais justo. “O que estamos conquistando hoje nada mais é que o resultado da persistência, da perseverança das mulheres brasileiras”.
A lei passa a valer em todo o país após 180 dias da publicação no Diário Oficial da União.
A iniciativa de Contarato altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), que completou 17 anos de existência e é uma conquista das brasileiras tornando mais rigorosa a punição de agressores.
Foto: Ricardo Stuckert/PR