O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar decreto do presidente Jair Bolsonaro que concede indulto individual ao deputado federal Daniel Silveira, condenado pelo Supremo Tribunal Federal à pena de oito anos e nove meses de reclusão pelos crimes de incitação à abolição violenta do Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.
Segundo reforça Contarato, a Constituição Cidadã prevê o princípio da separação
dos poderes, segundo o qual o Executivo, o Judiciário e o Legislativo são independentes e harmônicos entre si. “Ao conceder graça a uma pessoa condenada no dia anterior pela Suprema Corte do país, o Presidente da República afronta diretamente esse princípio basilar, que sustenta, ao lado de outros princípios constitucionais, a Democracia brasileira”, alerta.
O projeto sustenta que os crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são imprescritíveis, devido à sua gravidade e repulsividade. “Portanto, tem-se como cláusula implícita, na Constituição Federal, que esses crimes também sejam insuscetíveis de graça ou anistia, visando, assim, a proteção do sistema constitucional e o fortalecimento da base da nossa democracia. Além disso, o decreto configura desvio de finalidade do ato e de ilegalidade”, reitera Contarato.