Senador da República Fabiano Contarato
Falar sobre segurança pública precisa ser uma bandeira do campo progressista. Com 27 anos de experiência como delegado, sei o quanto esse tema impacta a vida de cada um de nós. Precisamos transformar essa preocupação em ações, agir com responsabilidade e discernimento para garantir soluções concretas à sociedade.
Passou da hora de dialogarmos com a população sobre aquilo que mais lhe causa temor. As pessoas não se sentem seguras para andar com o celular à vista, usar uma pulseira, um colar ou qualquer outro pertence pessoal. Sentem-se fragilizadas, vulneráveis. Por isso, precisamos pautar esse debate, enxergar e ouvir o clamor popular que diz: “Estou sendo violado no meu direito constitucional: o direito à segurança pública.”
Temos que entender que o crime é um fenômeno social, mas a redução da violência interessa a todos. Como legislador, minha conduta é agir de forma contundente, não aumentando indiscriminadamente as penas que recaem, sobretudo, sobre a população pobre e preta, mas sendo firme e rigoroso no combate aos crimes de corrupção, que desviam recursos e destroem vidas. Tento semear isso dentro do campo progressista, pois ficamos com o rótulo de que defendemos direitos humanos apenas para pessoas privadas de liberdade. Isso precisa mudar!
Apresentei recentemente no Senado Federal um “Pacote de Leis contra a Impunidade”. Um conjunto de 12 projetos que visa a modernizar a legislação na área da segurança pública. Com quatro eixos principais: combate à corrupção, aumento de penas para crimes graves, regras mais rígidas no cumprimento de pena e fortalecimento das forças de segurança. O pacote busca dar uma resposta concreta à crescente demanda da população por mais proteção e justiça.
Entre as propostas, está a de que crimes como peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e inserção de dados falsos em sistemas públicos passem a ser classificados como crimes hediondos. As penas, que hoje começam em 2 anos de prisão, também aumentam para no mínimo 6 anos, chegando a até 12 anos. Com isso, vamos acabar de uma vez por todas com a possibilidade de fiança, indulto ou anistia.
Entre outros crimes considerados graves, também proponho o endurecimento das penas. O estupro de vulnerável, por exemplo, poderá chegar a 30 anos de prisão. O tráfico de drogas, cuja pena atualmente varia de 5 a 15 anos, passará de 8 a 20 anos. Já a pornografia infantil poderá ser punida com até 16 anos de prisão.
O pacote ainda traz uma mudança importante na legislação, que é o aumento do tempo de internação para adolescentes em conflito com a lei. Atualmente, o tempo máximo é de 3 anos. Com o novo projeto, esse período pode chegar a 10 anos para crimes praticados com violência ou análogos a hediondos. De todos os países que compõem o G20 (fórum de cooperação econômica internacional que busca fortalecer a economia mundial), o Brasil é o que tem as punições mais brandas para adolescentes em conflito com a lei.
Não é razoável dizer a uma mãe que perdeu o filho vítima de disparo de arma de fogo que o autor foi condenado a 9 anos, mas não ficará nem 1 ano e 8 meses preso. Isso precisa mudar.
Além disso, queremos valorizar aqueles que arriscam a vida todos os dias para nos proteger. É fundamental fortalecer as forças de segurança e garantir, com justiça e sensibilidade, que as famílias de policiais mortos ou que ficaram inválidos em serviço recebam a devida indenização. Ninguém pode ser esquecido. Também estamos propondo a criação de um programa permanente de apoio psicológico para policiais e seus familiares, oferecendo acolhimento, cuidado e respeito a quem cuida da nossa sociedade.
Esperamos que os projetos tramitem com urgência no Congresso. Já iniciamos o diálogo com o Ministério da Justiça e com a Presidência do Senado para acelerar essa tramitação. Tivemos uma vitória importante na Comissão de Segurança Pública, no último dia 8 de abril, com a aprovação de uma emenda ao PL nº 677/2021, que transforma corrupção e desvio de dinheiro público em crimes hediondos com aumento de pena.
A PEC da Segurança, apresentada pelo Governo Federal, também está em tramitação no Congresso. Como afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em audiência no Senado, ela representa um ponto de partida, um esforço conjunto no combate à criminalidade.
É de fundamental importância continuarmos falando sobre esse tema de forma coerente, unificada e com serenidade. Só assim cumpriremos o que determina a Constituição: “Segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado”.
Artigo publicado em A Gazeta em 25/04/2025