O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (26), relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES) à Medida Provisória (MP 1.087/2021) que garante a distribuição de cestas de alimentos à população quilombola. O crédito extraordinário de R$ 167,2 milhões será destinado ao Ministério da Cidadania.
A proposta do governo só foi enviada ao Congresso após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de fevereiro de 2021, dentro de uma ação proposta pela Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e pelos partidos políticos PSB, Psol, PCdoB e PT. A Corte determinou que o governo federal criasse um plano nacional de enfrentamento da pandemia da covid-19 voltado à população quilombola.
“Somente por meio da intensificação das políticas públicas direcionadas à população quilombola será possível obter a redução das vulnerabilidades socioeconômicas e das desigualdades enfrentadas por essa parcela da população negra no Brasil. O governo precisa manter a continuidade das ações necessárias e pertinentes à promoção da segurança alimentar desses brasileiros e brasileiras que passam por dificuldades”, defende Contarato
Considerando o valor alocado pelo MP como insuficiente para fazer face às reais necessidades dessa população, o senador cobra do governo o cumprimento de mais obrigações, como o aumento da oferta de serviços de saúde, educação, cultura, assistência social, entre outros. “Nesse sentido, é essencial garantir a formação continuada para os profissionais de saúde que atendam a população quilombola, bem como implantar tanto o “Plano Brasil Quilombola” quanto Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) em todas as cidades com mais de 400 famílias quilombolas”, frisa o senador.
Conforme Contarato, também é de capital relevância estimular o desenvolvimento da agricultura nessas comunidades, o que trará efeitos extremamente positivos em relação à segurança alimentar e nutricional, além de fomentar a economia local. Nesse sentido, indispensável se faz a perfuração e instalação de poços artesianos, a doação de kits de agricultura familiar, a distribuição de sementes, a regularização fundiária e a garantia de compra dos produtos da agricultura familiar.
“Ressalto que a necessidade de um maior investimento nessa área de vital importância para as comunidades quilombolas também abrange a capacitação, o acompanhamento de técnicos especializados, a facilitação da emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf, entre outros. Além disso, é necessário, para permitir o trânsito a essas comunidades, providenciar a melhoria de suas estradas de acesso”, reitera o senador.
Ainda em outras vertentes, como a cultural, o relatório aprovado defende a presença dos artesanatos das comunidades quilombolas nas feiras e comércios financiados pela União, assim como subsídios para manutenção, realização e fortalecimento das festas tradicionais. “No que tange à educação, também são fundamentais iniciativas para custear a formação específica e continuada dos profissionais da educação quilombola e a garantia de bolsa permanência a todos os estudantes quilombolas nos institutos e universidades federais”, aponta o senador.