O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou um projeto de lei (PL 4333/2020) para aumentar a punição ao vazamento de dados sigilosos de processos envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade, como crianças, mulheres, idosos e pessoas com deficiência.
A proposta aperfeiçoa o Código Penal ao prever aumento de pena em um terço no crime de violação de sigilo funcional. Hoje, a pena é de detenção de seis meses a dois anos ou multa.
Além disso, o projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criar/tipificar o crime de divulgação de informação sigilosa a respeito de menores de idade.
Na última semana, uma criança vítima de crime de estupro teve seus dados pessoais divulgados nas redes sociais por uma extremista, que também tornou pública a informação sobre o hospital em que o aborto legal seria realizado. Mesmo com decisão da Justiça para a retirada das informações reveladas, grupos fundamentalistas foram até o hospital para protestar e tentar impedir o aborto legal, acusando a menina e a equipe médica de “assassinos”.
“Já não bastasse toda violência sofrida pela criança nos últimos anos, ela teve que suportar o ódio e as agressões de extremistas. Esse caso terrível mostra que o vazamento de dados, bem como sua divulgação, precisam ser tratados com mais rigor na legislação penal”, afirma Contarato.