“Concordo com o parecer dos consultores do Senado. Isso é nepotismo e viola os princípios da impessoalidade e moralidade que estão expressos no Art. 37 da Constituição Federal, bem como contraria o entendimento que extraímos da Súmula Vinculante 13 do STF. Ser filho não basta. Vivemos numa República. Nossos valores são outros. As relações internacionais devem obedecer não só os tratados internacionais, mas os princípios éticos e morais. É uma violação tanto no aspecto legal, como no aspecto moral.
O princípio da impessoalidade, também, foi contrariado nesse caso das mudanças na Receita Federal. É inadmissível no Estado democrático de direito esse comportamento do chefe do Executivo. O problema, em geral, tem se repetido à exaustão nesse governo: tratar a administração pública como sua e não como estrutura que deve servir o povo. Vemos que está em primeiro plano, para eles, a disputa política, apenas. O que é lamentável. No que couber, fiscalizarei, enquanto senador, e exigirei comportamento ético, constitucional e legal. Daí as ações que tenho ingressado no Judiciário. São para defender os reais e legítimos interesses do povo.”
Senador Fabiano Contarato (Rede-ES)