O Congresso Nacional garantiu nesta terça-feira (28) avanços para policiais civis, militares e bombeiros de todo o país. Após ampla negociação entre parlamentares e governo, foi dado fim a uma luta que estava travada no Congresso há mais de 20 anos, no sentido de oferecer amparo legal e segurança jurídica para essas categorias, valorizando a carreira e a dedicação dos trabalhadores da segurança pública.
Foram derrubados vetos nos textos que criam a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis e a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros. Os dois textos são de relatoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Veja as principais medidas que tinham sido vetadas e agora vão ser mantidas:
POLÍCIA CIVIL
Carga horária máxima de 40 horas semanais
Instituição de um auxílio-saúde
POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS
Fim do limite de idade em concursos públicos para o quadro de oficiais, seguro de vida e de acidentes para militares.
A aprovação no Congresso serve para criar um parâmetro nacional e busca unificar as regras que existem em cada estado para essas categorias.
O senador Fabiano Contarato comemorou a decisão do Plenário. “Isso estabelece princípios, diretrizes, competências, normas sobre organização e direitos, garantias, prerrogativas, deveres e vedações. Enfim, traz amparo legal e segurança jurídica”, afirmou.
Agora, as medidas precisam ser regulamentadas em cada estado.