Chegou a hora de o Congresso Nacional provar, no voto, que pode fazer a diferença no futuro de milhões de crianças e jovens deste país. A vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) acaba este ano, e estamos votando uma proposta de emenda à Constituição Federal para tornar permanente esse instrumento. Apesar do descaso do governo federal ao negligenciar esse debate de interesse nacional, a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora segue para a mão de 81 senadores. A vida de 40 milhões de alunos está em jogo. É um momento decisivo para garantirmos escolas melhores, professores e professoras bem pagos e a inclusão de sete milhões de estudantes na rede básica de ensino.
Assegurar recursos para que as novas gerações sonhem com uma vida melhor, conquistem cada vez mais espaços, vençam dificuldades e transformem o Brasil de amanhã é obrigação do Estado brasileiro e nossa, como representantes do povo. Basta olhar para os lados, em cada rua deste país, em cada cidade do interior, em cada favela, para ver quantos brasileiros precisam dessa infraestrutura para a vida e se agarram às oportunidades quando abrem-se as portas do conhecimento.
Só em 2019, o fundo redistribuiu a todos os estados e municípios brasileiros cerca de R$ 165 bilhões. E o modelo em votação exigirá da União mais do que o dobro do que ela hoje aporta, incremento estratégico, inclusive, para cobrir o tombo de arrecadação de governos e prefeituras – que estão nas duas outras pontas do tripé de impostos que alimenta o fundo.
Um arrocho severo na complementação da União, que hoje representa 10% (R$ 16 bilhões) do Fundeb, significa condenar as novas gerações ao cadafalso da miséria que é a falta de oportunidades, num país que tanto nega direitos iguais aos cidadãos. O novo fundo aprovado na Câmara mais que dobra esse valor até 2026, num percentual que chegaria a R$ 38 bilhões pela regra atual. Sabemos que esse valor é insuficiente ante uma desigualdade histórica no país, mas precisamos reconhecer os avanços pós-Fundeb e livrá-lo do tacão inconsequente do governo de plantão.
Atolado num fundamentalismo de mercado e num pensamento medieval, o governo não entendeu que priorizar a Educação não configura aumento de custo para os cofres públicos em momento de crise: trata-se de investimento nas novas gerações, de janela de longo prazo para gerar riqueza social e econômica. Num país de 13 milhões de desempregados, que pai e que mãe terão esperança de ver seus filhos vencendo na vida sem que tenham acesso a uma escola minimamente estruturada?
O investimento por aluno no Brasil não chega à metade da média de países desenvolvidos. É uma vergonha e grave omissão o poder público permitir que 46% das nossas cidades apresentem condição de subfinanciamento da educação. É hora de virar esta página, sabendo que o Fundeb não é um favor político da União a governadores e prefeitos. É dinheiro para valorizar professores, para financiar e desenvolver as etapas educacionais de creche, pré-escola, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio até a educação de jovens e adultos.
Seu objetivo é reduzir a desigualdade gritante de recursos entre as redes de ensino. Conforme ressalta o movimento Todos pela Educação, abordando estudo da Câmara dos Deputados, sem essa que é a principal política de financiamento da educação básica, a desigualdade situada atualmente em 564% dispararia para 10.000%.
Por isso, promover educação pública de qualidade não pode ser uma bandeira demagógica e populista. Precisamos defender o Fundeb como uma Política de Estado, imune às ameaças que hoje pairam sobre qualquer pilar iluminista no Brasil. O fundo está acima e além de disputas partidárias: ele dá segurança financeira e incentivo para todos os entes federativos ampliarem o total de matrículas e cumprirem outras responsabilidades. Os municípios cuidam da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, e os estados, dos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio.
Minha formação de base vem toda de escola pública. E ensino público de qualidade é a grande revolução que transformará o país. Precisamos zerar a carência generalizada de laboratórios de ciências, bibliotecas, quadras poliesportivas, acessibilidade para alunos… E meu voto é por um Fundeb permanente. A sociedade tem que manter vigilância redobrada, cobrar compromisso dos parlamentares e se mobilizar para evitar vetos do presidente da República. Uma formação escolar com solidez pedagógica e referências humanísticas é um direito constitucional consagrado, um marco civilizatório inegociável.
Fabiano Contarato (Rede-ES), senador
Artigo publicado por Blog Fausto Macedo – Estadão em 31/07/2020.