O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar a Instrução Normativa nº 23, de 29 de dezembro de 2021, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que prorrogou a validade de licenças para veículos fora dos novos limites de emissões do Proconve (Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores).
“Em relação aos impactos dos poluentes na qualidade do ar, entende-se que o normativo contribui para o agravamento dos danos ao meio ambiente e dos problemas de saúde da população, não somente nesses três meses de prorrogação, mas também por todo o tempo de vida útil desses veículos colocados adicionalmente em circulação. Os fabricantes devem, sim, ser responsabilizados pelos danos ambientais causados por veículos não adequados que serão colocados nas ruas e rodovias do país”, reforça Contarato.
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