A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 2356/2022, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que garante o registro de dupla maternidade ou paternidade. A proposta tem o objetivo de consolidar um direito das famílias homoafetivas.
Com o projeto, o registro de nascimento, a carteira de identidade e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) conterão o nome do pai ou da mãe, quando qualquer deles for o declarante, garantindo-se o registro da dupla maternidade, dupla paternidade, ou família monoparental, conforme o caso.
A proposta busca assegurar que os pais e mães em núcleos familiares homoafetivos exerçam plenamente a parentalidade, sendo, inclusive, reconhecidos perante a Receita Federal no registro do CPF. A garantia é ainda mais imperativa desde que o CPF passou a ser adotado como número único de identificação nacional, conforme a Lei do Governo Digital.
“É preocupante o fato de que diversos sistemas e bancos de dados públicos, como o CPF da Receita Federal, ignorem famílias de dupla maternidade ou paternidade ao só vincularem o cadastro ou o acesso a direitos e benefícios sociais ao nome de uma mãe. Agradeço o senador Alessandro Vieira pelo relatório favorável à nossa proposta e aos demais parlamentares por apoiarem essa importante iniciativa que protege todas as formas de constituição de família encontradas na sociedade”, afirma o senador Fabiano Contarato.
O texto segue agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).