Um projeto apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) pretende endurecer a punição para quem praticar crimes contra o Estado Democrático de Direito. O objetivo do parlamentar é evitar a concessão de anistia e aumentar o tempo para o direito de progressão de regime a quem for condenado por atos antidemocráticos.
Segundo o parlamentar, a invasão e a depredação das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro deste ano, evidenciam a necessidade urgente de fortalecer as leis e garantir a preservação deste pilar essencial para a sociedade brasileira, a Democracia.
O projeto altera a Lei de Crimes Hediondos (n° 8.072), de 25 de julho de 1990, e prevê, entre outras medidas, a inafiançabilidade, a impossibilidade de anistia, graça ou indulto, o regime inicial fechado e a progressão de regime mais lenta para os condenados por esses crimes.
”A inclusão dos crimes contra o Estado Democrático de Direito no rol de crimes hediondos é um passo necessário frente à gravidade dessas condutas. Com isso, espera-se que atos dessa natureza sejam prevenidos e reprimidos com maior eficácia, protegendo-se assim os pilares da nossa democracia e da nossa cidadania”, justifica o senador.
A lei de crimes hediondos tem como objetivo estabelecer um tratamento penal mais rigoroso para os crimes considerados mais repugnantes e intoleráveis pela sociedade, que causam maior indignação e clamor público.