O senador Fabiano Contarato (Rede-ES), por meio da Rede Sustentabilidade, apresentou, nesta quinta-feira (14), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta da Medida Provisória nº 966, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
“A MP, claramente, restringe a responsabilização de qualquer ação ou omissão de autoridades durante a pandemia da covid-19, ao estabelecer que esta se dará apenas em casos de dolo ou erro grosseiro na conduta. Ou seja, a União vai permitir que prejuízos aos cofres públicos não sejam devidamente ressarcidos e, pior ainda, o agente causador do dano não seja responsabilizado? Isso é inadmissível!”, critica Contarato.