Não resta dúvida. O ex-ministro da Justiça Sérgio Moro falou a verdade quando veio a público denunciar que o presidente da República, Jair Bolsonaro, externou que queria intervir na Polícia Federal. Razão que motiva termos pedido o impeachment do presidente. Mais um entre dezenas que repousam sobre a mesa do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. No entanto, os caminhos para a confirmação do que disse Moro, trouxeram-nos a flagrantes de possível cometimento de crimes por parte de três ministros. Todos os casos deverão ser apreciados pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. O que ele nos dirá?
Intervir na Polícia Federal, desmontar toda a estrutura de governança do Estado orientada à fiscalização e ao cumprimento de leis, querer “passar a boiada” no ordenamento jurídico ambiental, ameaçar prender ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), prefeitos ou governadores é o conjunto probatório que temos no vídeo que se tornou público por decisão do ministro decano do STF, Celso de Mello, em inquérito aberto pelo procurador-geral da República para investigar os fatos reportados pelo ex-ministro Moro.
A ruptura institucional que o governo promove, por ação ou omissão do presidente ou dos ministros e, inclusive, com uma questionável resistência do procurador-geral, em agir na função precípua do Ministério Público, é muito grave porque coloca nossa democracia em risco.
Contra fatos não há argumentos: as palavras dos ministros do Meio Ambiente, Ricardo Salles, da Educação, Abraham Weintraub, e da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, ensejaram representações de nossa parte ao Ministério Público e ao STF em inquérito que tramita na Suprema Corte porque atentam contra a Constituição Federal e contra poderes constituídos.
No aspecto moral, os ministros traem a confiança da população brasileira, que elegeu um governo para lhe oferecer programas que deem respostas aos principais desafios que enfrenta: segurança pública, saúde, educação, meio ambiente equilibrado etc.
Sabemos que nenhum princípio constitucional é absoluto: nem mesmo o sagrado direito à “liberdade de expressão”, tão caro aos fundamentos da democracia. Contudo, é essencial compreender e diferenciar o que é “liberdade de expressão” e o que é possível cometimento de crime.
Por isso, seja na esfera do Legislativo, seja no Judiciário, temos atuado pelo interesse da população, observando o art. 37 da Constituição Federal, especialmente, quanto ao princípio da impessoalidade. Apenas os olhos e ouvidos governistas veem com “normalidade” o que está ocorrendo.
Agora, que tudo está às claras, é necessário que a instituição Ministério Público se pronuncie e cumpra o seu papel. A omissão poderá aumentar a escalada de tensões institucionais que já afeta, inclusive, o direito constitucional da população de saber o que está acontecendo e quais são os limites para as autoridades. Haja vista empresas jornalísticas anunciarem que não farão cobertura de notícias do Palácio da Alvorada porque lá os seus profissionais estão sendo intimidados, diariamente, por hordas de apoiadores do presidente. Algo impensável em qualquer democracia firmemente consolidada.
Ao ser eleito, o presidente da República não recebe do povo uma procuração com direitos ilimitados, ditatoriais. Ao contrário, deve cumprir em todos os aspectos a Constituição Federal. Tanto ele quanto os seus ministros, o procurador-geral da República, os magistrados, os parlamentares, os governadores, os prefeitos… Ninguém está acima da lei!
A certeza da aplicação da lei é um bem que precisa prevalecer sob risco de que tudo mais se perca. Nossa organização social pode entrar em colapso, se não observarmos isso. Diferenças na sociedade não se resolvem armando a população, como chega a propor, absurdamente, o presidente. Democracia é, sobretudo, nesse aspecto, a observação de direitos e de deveres de cidadania. A obrigação de oferecer segurança à população é do Estado.
Cabe comentar: em que pese o ministro da Economia, Paulo Guedes, não ter cometido algo que pudéssemos identificar como possível crime, os registros de sua participação na reunião presidencial do dia 22 de abril, ao lado do presidente e dos ministros aqui citados, causam vergonha.
Democracia pressupõe a redução de desigualdades sociais, que, ao serem agravadas, podem perigosamente nos levar à violência estrutural: desemprego, mais pobreza e discriminações. Algo que, também, não atende aos interesses da população brasileira. Se não é crime na forma da lei, promover a desigualdade, como faz o ministro da Economia, é, por outro lado, moralmente condenável.
Assim, no que se refere a possível cometimento de crimes pelo presidente e por integrantes de sua equipe ministerial, caberá ao procurador-geral da República agir em defesa dos valores democráticos ou nos oferecer pizza com sabor de impunidade.
Fabiano Contarato, senador (Rede-ES)
Artigo publicado pelo Estadão em 28/05/2020.