O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) acionou, nesta terça-feira (09), o Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja cumprida imediatamente a decisão do plenário que declarou a inconstitucionalidade de normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que excluíam do rol de habilitados para doação de sangue os “homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes nos 12 meses antecedentes”.
“Surpreendentemente, agentes públicos federais da Anvisa emitiram orientação no sentido de manter o procedimento declarado inconstitucional. A reclamação é a ação cabível para garantir a autoridade do tribunal nessa decisão tão importante”, explica o senador.