Os senadores vão votar, nesta terça-feira (14), o projeto de lei complementar (PLP) 9/2020, que trata da chamada transação tributária, a ser estendida a micro e pequenas empresas.
“É um projeto que facilita a negociação de dívida de microempresa com a União. Os micro e pequenos empresários precisam de mais apoio e menos burocracia para enfrentar a crise do coronavírus. Essa matéria tem o meu total apoio!”, destacou o senador Fabiano Contarato (Rede-ES)
O projeto sobre a transação tributária, já aprovado pela Câmara dos Deputados, tem objetivo de facilitar, por meio da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020), a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas com a União.
A Lei do Contribuinte Legal, sancionada em abril, permite ao governo realizar negociações chamadas de transação resolutiva de litígio quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou de créditos inscritos em dívida ativa.
Com informações da Agência Senado.