Projeto de Decreto legislativo (PDL) de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) susta os efeitos do Decreto 10.540/2020, do presidente da República, que abriu uma brecha até janeiro de 2023, ou seja, por mais de dois anos, para os entes federativos não estarem sujeitos a regras de transparência fiscal. A norma não estabeleceu regra de transição nessas obrigações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, criando risco de opacidade das contas públicas sem o devido controle social.
“Este decreto surge em um contexto em que diversos estados brasileiros enfrentam crise fiscal. Em meio aos graves impactos que a pandemia produziu sobre os cofres públicos, é necessário mais transparência sobre a gestão fiscal dos entes federativos, não menos. Só assim a sociedade poderá acompanhar a administração de receitas e despesas, garantir o seu controle e integridade”, frisa Contarato.
Conforme o projeto, o decreto exorbita o poder regulamentar do Poder Executivo porque viola e esvazia a Lei de Responsabilidade Fiscal, impossibilitando a sua aplicação por um longo período. A lacuna temporal criada ameaça, ainda, a confiabilidade dos dados apresentados por estados e municípios, tornando impossível que a União e o próprio Congresso Nacional avaliem a situação fiscal dos entes e decidam como contribuir para minimizar as crises fiscais.