Para combater a criminalidade letal no país e fortalecer as políticas públicas contra homicídios, um projeto de lei do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) cria regras de transparência para informações de segurança pública. A proposta prevê que os estados deverão detalhar, anualmente, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, dados sobre investigações de crimes violentos letais intencionais, incluindo número de ocorrências registradas, número de inquéritos policiais abertos, recursos materiais e humanos disponíveis para apuração, e duração média das investigações policiais sobre homicídios.
Com esse levantamento técnico, será possível direcionar investimentos para aprimorar a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens. Grande parte dos Estados não sabe nem sequer quantas investigações de homicídios são bem-sucedidas, ou seja, levam à identificação do autor do crime. Sem essas informações, é impossível planejar e executar políticas públicas que aumentem o número de homicídios elucidados.
De modo a possibilitar esse tipo de planejamento e para monitorar a sua eficácia, o Ministério da Justiça e Segurança Pública terá que padronizar e compilar dados estaduais e nacionais, e publicar uma relação dos Estados que deixarem de fornecer ou atualizar dados sobre crimes violentos letais e sua apuração. Os entes federativos que não cumprirem esta obrigação de transparência deixarão de receber recursos e não poderão celebrar parcerias com a União para financiamento de programas de segurança pública e defesa social e do sistema prisional.
Busca-se, assim, incentivar um esforço de organização e publicação de informações sobre investigações de crimes violentos letais. Em meio a uma epidemia de homicídios, com mais de 50 mil pessoas vitimadas anualmente, as taxas de elucidação de homicídios no Brasil seguem extremamente baixas. Estima-se que menos de um terço dessas mortes são de fato esclarecidos, de acordo com dados do Instituto Sou da Paz. Assim, a maioria dos criminosos, no Brasil, segue livre – e as famílias das vítimas, sem justiça.
Para Contarato, a mudança legislativa também permite que a sociedade possa acompanhar e defender melhorias na elucidação de crimes contra a vida no Brasil: “A aprovação deste projeto tem o potencial de gerar um ciclo virtuoso de transformação na segurança pública brasileira. Como aconteceu em outros países, como Estados Unidos, Alemanha e Canadá, a criação de indicadores sobre a efetividade do sistema de investigação criminal gerará uma pressão da sociedade que obrigará as autoridades a empreenderem esforços, como programas de treinamento e aumento da capacidade de perícia, capazes de oferecer uma resposta à legítima demanda da sociedade”.