Projeto de lei complementar apresentado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) propõe que fique inelegível quem for condenado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
O Tribunal, a cuja jurisdição o Brasil se submete a partir de emenda constitucional de 2004, tem competência para processar e julgar indivíduos responsáveis pelo cometimento do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade, dos crimes de guerra e dos crimes de agressão, todos eles considerados como crimes contra a paz.
“Até pouco tempo atrás, o julgamento de brasileiros no âmbito do TPI era inimaginável, porque não havia sequer denúncias contra nacionais perante a Corte. Porém, desde 2019, já foram apresentadas quatro representações contra o Presidente Jair Bolsonaro, uma das quais teve avanço em dezembro de 2020”, frisa Contarato.
Trata-se da primeira representação, de iniciativa da Comissão Arns e do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos, que se refere à questão indígena. Segundo o sítio da internet da Comissão Arns, há indícios de crime de genocídio e de crimes contra a humanidade praticados pelo Presidente da República, tendo em vista que este “(…) incitou violações contra populações indígenas e tradicionais, enfraqueceu instituições de controle e fiscalização, demitiu pesquisadores laureados de órgãos de pesquisa e foi flagrantemente omisso na resposta aos crimes ambientais na Amazônia, entre outras ações que alçaram a situação a um ponto de alerta mundial.”
Por se referir a um tratado que lhe é posterior, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, não previa os efeitos da condenação pelo TPI. Mesmo a Lei da Ficha Limpa não previu essa circunstância.
“Em razão dos recentes acontecimentos, entendemos ser cabível esse aperfeiçoamento de nosso ordenamento jurídico. A sociedade brasileira está refém de um presidente que despreza os direitos humanos e banaliza a violência e o descaso com a vida humana. Bolsonaro deixou milhares de brasileiros morrerem por sabotar intencionalmente a vacinação contra a Covid, e, em vez de governar de forma democrática, defende a ditadura, elogia torturadores e apoia movimentos para fechar o Supremo Tribunal Federal. Tudo isso em plena campanha de reeleição”, afirma Contarato.
A abertura de inquérito no âmbito do Tribunal passa por algumas etapas. No momento, a representação está sob avaliação preliminar de jurisdição, ou seja, está sob análise da Procuradoria do TPI. Trata-se da primeira vez que um caso desse tipo contra um presidente brasileiro avança no órgão e não é arquivada.