O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou projeto garantindo, em lei, o direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
A proposta estabelece e regulamenta a gratuidade para aqueles que comprovarem ao menos uma das seguintes condições: ter concluído o ensino médio, em qualquer modalidade, com matrícula em instituições públicas de ensino ou como bolsistas integrais em escolas privadas; ter renda familiar mensal per capita igual ou inferior a dois salários mínimos; e ter doado sangue ou medula óssea nos 12 meses anteriores à realização do Exame.
“É certo que a gratuidade tem sido concedida a egressos do ensino médio público e a candidatos com renda familiar baixa. No entanto, a matéria se encontra regulada por portaria e pelos editais de cada exame. Assim, buscamos mudar essa situação e assegurar, por meio da lei, maior estabilidade às normas de isenção”, afirma o senador.
Contarato reforça que o Enem constitui um dos principais marcos no percurso educacional dos estudantes brasileiros. Sua nota é utilizada para o acesso a cursos de graduação, por meio do Sistema de Seleção Unificada (SISU), e para adesão ao Programa Universidade para Todos (PROUNI). Fora dessas iniciativas, também é expressiva a aceitação do resultado do Enem para a admissão em instituições privadas de educação superior, inclusive de países como Portugal, Estados Unidos, Canadá, Reino Unido e França. “Em razão de tudo isso, deixar de se inscrever no exame por dificuldade para pagar a taxa de inscrição é inadmissível”, frisa o senador.
De modo excepcional, em 2022, a isenção da taxa de inscrição do Enem será concedida a todos os candidatos que a solicitarem, sob a alegação de insuficiência de recursos, em decorrência da persistência dos efeitos da pandemia de Covid-19.
A proposta ganha especial relevância no contexto atual em que milhões de brasileiros deixaram de realizar o Enem de 2020 em razão da pandemia e, agora, perderam o direito, de acordo com as regras do edital do Enem de 2021, a isenção da taxa de inscrição. Foi necessária decisão do Supremo Tribunal Federal determinando que o Ministério da Educação reabra o prazo de inscrição para garantir, ainda este ano, o direito à isenção do pagamento de taxa àqueles que precisam.
“Trata-se de cenário absolutamente inadmissível que contribui para a exclusão de pessoas de baixa renda do ensino superior e para a elitização das universidades brasileiras. As medidas que propomos visam a consolidar as regras de gratuidade do Enem e favorecem a equidade na criação de novas oportunidades de acesso à educação superior”, observa Contarato.