A Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, no artigo 6º, prevê a proibição do porte de arma de fogo em todo o território nacional, “salvo para os casos previstos em legislação própria”.
Em Brasília, uso imóvel funcional porque é propriedade da União cedida para residência de agentes políticos ou de servidores públicos federais. Essa é a única destinação desse imóvel. Não tem outra finalidade.
“Nada é tão ruim que não possa ficar pior. Precisamos, assim como exigimos na questão da Previdência, de dados abertos. O comportamento do governo de anunciar e de “desanunciar” medidas sem amparo de critérios técnicos desestabiliza as instituições.”
Perguntas em relação ao PL 2362/2019, dos senadores Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e Marcio Bittar (MDB-AC) que propõe acabar com a reserva legal, uma área que não pode ser desmatada em propriedades rurais. O mecanismo obriga proprietários rurais a manterem a vegetação nativa de parte da propriedade. O percentual varia de 20% de área que precisa ser mantida preservada em propriedades localizadas na Mata Atlântica, Pampa e Pantanal e chega a 80% em propriedades localizadas na Amazônia.
O senador Fabiano Contarato, quando está em Brasília, de terça a quinta, cumpre o expediente legislativo do Senado. Nos demais dias fica no Espírito Santo, cumprindo os compromissos locais próprios do mandato. Nas horas vagas, dedica-se à família, leitura, interage com os eleitores nas redes sociais, e também vai à academia.
O senador Fabiano Contarato não usou hospedagem em hotéis custeadas pelo Senado Federal. Ao se hospedar em hotéis, pagou com seus próprios recursos.