A luta para garantir a efetivação do piso salarial da Enfermagem continua! O senador Fabiano Contarato (PT-ES) protocolou, nesta terça-feira (06), ofícios junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), endereçados aos ministros do Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, reforçando a importância da Lei 14.434/2022 e solicitando uma audiência para tratar da revogação da medida que suspende a aplicação do piso salarial da categoria.
“Reforço meu compromisso para garantir a efetivação do piso da Enfermagem. Essa é uma luta de mais de 30 anos desses profissionais, que passaram pela pandemia pagando com a própria vida para nos proteger. Os pleitos da categoria foram aprovados por quase que unanimidade dos parlamentares. Seguindo o rito legal, o Projeto de Lei foi sancionado pelo Presidente da República, obedecendo às regras definidas e expressas na Constituição e nos seus Regimentos Internos”, destaca Contarato.
No ofício, o senador Contarato destacou que a Lei atende às históricas pautas da enfermagem: piso salarial justo e jornada de 30 horas. E que a discussão sobre a fonte de custeio já está sendo debatida pelo Congresso Nacional, bem como há nos autos manifestação do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) na figura de “amicus curiae” buscando demonstrar a viabilidade orçamentária e constitucional da Lei já aprovada e sancionada.
“A Lei 14.434/2022 goza de densidade constitucional suficiente para o reconhecimento e a valorização salarial desses profissionais da saúde. O piso da Enfermagem é a maior e mais justa homenagem que podemos fazer a esses profissionais! É uma dívida do Brasil com esses heróis imprescindíveis na vida da população e na garantia constitucional do direito à saúde”, reforça o senador.
Sobre o Piso
Contarato é autor do PL 2564/2020, que deu origem ao piso nacional da Enfermagem, que mobilizou a categoria e suas entidades de representação, além de parlamentares de todo o país. O piso da Enfermagem foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Poder Executivo se tornando a Lei 14.434/2022.
Atendendo um pedido de liminar de uma ação movida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), o ministro Luis Roberto Barroso suspendeu os efeitos da Lei 14.434/2022 até que o governo federal, estados, Distrito Federal e entidades do setor esclarecessem acerca das fontes de custeio nos setores privado e público. A implementação do piso segue suspensa até decisão da Suprema Corte.