O senador Fabiano Contarato (PT-ES) entrou no Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo auditoria e providências no sentido de apurar a potencial ilegalidade no corte no orçamento feito no Ministério da Saúde pelo governo Jair Bolsonaro, que atingiu 12 programas essenciais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Conforme a representação, as perdas no orçamento do Ministério da Saúde chegam a R$ 3,3 bilhões, sendo que serão afetados principalmente programas
que distribuem medicamentos para tratamento de HIV, infecções sexualmente transmissíveis e hepatites virais.
“Ainda que possível pelo administrador, a adoção de limites de empenho para fins de obediência às leis orçamentárias, estes limites não devem permitir a inobservância de preceitos constitucionais, tais como o direito social à saúde e a obrigação da União de financiar o mínimo existencial às pessoas que vivem com HIV”, sustenta o senador.
Em se constatando irregularidades, Contarato pede responsabilização dos agentes públicos e suspensão do contingenciamento realizado sobre as verbas discricionárias. “O contingenciamento de gastos vai de encontro a políticas públicas que objetivam atendimento para grupos sociais necessitados de assistência médica contínua. É absurda esta ofensa ao princípio constitucional de que a Saúde é direito de todos e dever do Estado”, frisa o senador.