Duas importantes propostas de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) foram aprovadas, na manhã dessa terça-feira (12), na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal.
Dentre as aprovações, o PL 2326/22 autoriza o porte de arma de fogo a integrantes da Fundação Nacional do Índio (Funai) em atividades de fiscalização.
“A proposição procura evitar que nova tragédia se repita, como os assassinatos do indigenista e servidor de carreira da Funai Bruno Araújo Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips na região do Vale do Javari, no ano passado. Nosso projeto dá uma chance de defesa aos servidores da Funai, cujo trabalho contraria os interesses de garimpeiros ilegais, traficantes de drogas, biopiratas, madeireiras clandestinas, entre outros criminosos. Como o parágrafo 2º do artigo 6º do Estatuto não é alterado, não é permitido o porte de arma particular nem fora de serviço, o que é o ideal. A arma será da Funai, devendo ser acautelada pelo servidor quando o serviço for perigoso. Os custos serão os de aquisição de armas de fogo pela Funai”, explica o senador.
Após tramitar na CSP, o projeto segue para apreciação na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e depois na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A segunda proposta aprovada na CSP, foi o PLP 150/21, que institui mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada. A iniciativa determina ao poder público a construção ou adaptação de celas, alas e galerias prisionais específicas para o recolhimento da comunidade LGBTQIA+ encarcerada, com o recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
“É necessário que o Senado Federal assuma seu papel constitucional no combate ao preconceito contra a comunidade LGBTQIA+. Nestes espaços, predominam o preconceito e a discriminação motivados pela orientação sexual e pela identidade de gênero, fazendo com lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis encarcerados sofram ainda mais que o restante da população prisional”, afirma Contarato.
O PLP 150/21 segue para deliberação pelo Plenário do Senado.