A Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal aprovou o projeto de lei nº 836/2021, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que que regulamenta a comercialização de ouro, fechando o cerco à lavagem do dinheiro de garimpo ilegal de ouro, que tantos danos têm causado à Amazônia e às populações locais. A matéria segue para apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos.
A proposta cria um sistema de controle público sobre o comércio de ouro, hoje realizado com fiscalização ineficiente, o que acaba incentivando as práticas criminosas – como destruições e ameaças às florestas, invasão de terras indígenas e unidades de conservação e danos à saúde humana.
“O comércio ilegal de ouro financia uma extensa rede de organizações criminosas, por meio de práticas como ameaças e assassinatos de lideranças indígenas e locais; corrupção de autoridades públicas; evasão fiscal; contrabando de mercúrio; desmatamento em larga escala; contaminação das águas, dos peixes e de outros animais consumidos pelas populações locais; e maior exposição das populações indígenas à doenças transmissíveis pela ação dos invasores. A falta de regras rígidas fomenta hoje um bilionário mercado de ouro extraído em áreas proibidas”, explica Contarato.
O texto, que teve voto favorável do relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), altera a Lei 7.766, de 1989, que dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário, e a Lei 9.613, de 1998, que estabelece os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. O projeto de Contarato também revoga seis artigos da Lei 12.844, de 2013, que trata, entre outros assuntos, de seguro-safra, mas, proveniente de conversão de medida provisória, também dispõe da comercialização de ouro nos arts. 37 a 42.