Três projetos de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) foram aprovados na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal nesta quarta-feira (16). As propostas tratam da proibição do trabalho de crianças e adolescentes nas ruas, em casos ainda amparados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); da prevenção a qualquer tipo de discriminação por raça ou cor nas relações de consumo; e da reserva de vagas para mulheres vítimas de violência.
O PL 3697/2021 altera o art. 405 da CLT para proibir o trabalho de crianças e adolescentes nas ruas, praças e outros logradouros. Atualmente, a CLT autoriza que crianças exerçam atividades laborais em ruas e praças, desde que liberadas pelo Judiciário e que a ocupação seja “indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos”. O senador Contarato reforça que é preciso repensar essa relação. “Sabemos que o problema da população em situação de rua tem se agravado e o poder público precisa agir e implementar políticas públicas para esse segmento. A solução não pode ser a de crianças e adolescentes usando o tempo de estudo e de lazer para trabalho”, explica. O texto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A Comissão de Direitos Humanos também aprovou o Projeto de Lei 5.294/2020, que proíbe qualquer forma de discriminação em função de raça ou cor nas relações de consumo. O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor e inclui na Política Nacional das Relações de Consumo a prevenção a qualquer forma de tratamento discriminatório. Com a proposta, fornecedores devem treinar funcionários, inclusive os terceirizados, a respeito do combate a qualquer tipo de tratamento discriminatório contra os consumidores. A matéria segue para análise da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
Outro projeto aprovado pela CDH foi o PL 2062/2022. O texto prevê a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar com registro de ocorrência policial no Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), no Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), no Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), no Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (Senai) e nos Institutos Federais.
“Sabemos que, na maioria das vezes, muitas mulheres não conseguem deixar relacionamentos abusivos em função da dependência financeira. Esse projeto tem o objetivo de profissionalizar as vítimas de violência e, assim, colocá-las no mercado de trabalho. Essas medidas possibilitam que elas tenham liberdade para tomar as próprias decisões”, detalhou Contarato.