Os senadores Fabiano Contarato (REDE/ES), Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e Alessandro Vieira (Cidadania/SE) entraram, nesta sexta-feira (22), com representação junto ao Conselho Superior do Ministério Público Federal para que o Procurador Geral de Justiça, Augusto Aras, responda por infrações administrativas.
É competência do Conselho determinar a abertura de processos administrativos contra membros do MPF, para a apuração de infrações funcionais à Lei Orgânica da carreira.
Além da declaração descabida sobre “estado de defesa”, os parlamentares entendem que Augusto Aras é omisso em apurar crimes do Presidente da República. No documento, os senadores pedem apuração disciplinar contra o PGR no âmbito do Conselho Superior do MPF.
No pedido, os senadores explicam que o PGR deve responder politicamente no Senado e criminalmente no STF, mas que essas modalidades de responsabilização não excluem uma terceira: como membro do MPF, já que todos os ocupantes da carreira devem observar os preceitos da Lei Orgânica do MPU (Lei Complementar n• 75/93).
Para Fabiano Contarato, “o Constituinte concentrou poderes excessivos nas mãos do PGR, ao lhe dar a prerrogativa exclusiva de processar criminalmente o Presidente e seus ministros: quem puder contar com um ‘engavetador-geral’ terá certeza de vida fácil, ainda que seus crimes saltem aos olhos”.
“Se qualquer procurador pode responder por violar os mandamentos da Lei Orgânica que disciplina a carreira, como sustentar imunidade ao Procurador-Geral? Ele deveria ser o primeiro a dar o exemplo”, afirmou o senador Randolfe Rodrigues.
Conforme o senador Alessandro Vieira, “infelizmente, o Senado tem feito vista grossa às condutas de altas autoridades, enviando uma mensagem de compadrio e leniência que instiga o cometimento de crimes de responsabilidade. Quando o peso da lei não se faz sentir, se encorajam toda sorte de malfeitos”.