O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou cinco emendas ao texto da Reforma Tributária, em tramitação atualmente no Senado Federal. As emendas têm o objetivo de otimizar a arrecadação e as prerrogativas dos estados, entre eles o Espírito Santo. As propostas do parlamentar pedem o financiamento conjunto dos créditos acumulados no Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS); a substituição do crédito populacional pelo quórum regional na deliberação do Conselho Federativo; a ampliação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR) após 2032; a distribuição igual do IBS para estados e municípios e a inclusão de critérios de distribuição do FDR a investimentos em infraestrutura nos estados de origem dos produtos primários e semielaborados destinados à exportação.
Contarato justifica que as emendas têm o objetivo de evitar perdas estaduais e municipais. “O Senado Federal precisa cumprir o seu papel revisor ao analisar a proposta, com olhar atento enquanto Casa da Federação também para as medidas compensatórias, de forma que seja uma reforma justa para toda a sociedade e também para os entes federativos. As emendas que o nosso mandato apresentou garantem um cenário promissor de desenvolvimento econômico e social para os estados, entre eles o Espírito Santo. Temos no Espírito Santo uma economia diversificada e uma posição estratégica no contexto nacional, por isso, é fundamental analisarmos como a reforma pode impactar o nosso estado”, reforça Contarato.
O senador também destaca a importância do avanço do diálogo. “O tema vem sendo amplamente discutido por entes públicos e privados, entre Executivo e Legislativo. O novo texto pretende conciliar os pontos divergentes apontados por diversas frentes para que tenhamos uma reforma que simplifique e reduza a carga tributária de forma inteligente. Estamos esperançosos de que com o novo sistema tributário o Espírito Santo possa se tornar ainda mais atrativo para novos empreendimentos, fortalecendo a economia e gerando mais oportunidades para os capixabas”, complementa Contarato.
No dia 28 de setembro, o Senado deve realizar uma sessão temática sobre a Reforma Tributária com prefeitos. A apresentação do relatório final da proposta, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), está prevista para 4 de outubro. Com isso, o texto deve ser apreciado na CCJ em 18 de outubro.
Confira as cinco emendas apresentadas por Contarato à Reforma Tributária:
➡️ 1. Emenda 148 – insere no texto constitucional que os créditos acumulados do Imposto sobre Bens e Serviços decorrentes de operações de exportação serão financiados conjuntamente pelos entes federados, por intermédio do Conselho Federativo, em linha com a política nacional de desoneração das exportações, sem que se atribua a cada estado o ônus de suportar, individualmente, o ressarcimento dos créditos acumulados pelos exportadores situados em seu território.
➡️ 2. Emenda 149 – substitui o critério populacional pelo quórum regional para aprovação das deliberações no âmbito do Conselho Federativo.
➡️ 3. Emenda 150 – atribui preponderância ao fator “inverso do PIB per capita” na distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR), conforme proposta do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz); e amplia do montante dos recursos do FDR para R$ 75 bilhões a partir de 2033.
➡️ 4. Emenda 151 – amplia o percentual da arrecadação do IBS a ser retido a título de seguro-receita, com segregação dos recursos em partes iguais, uma destinada aos estados e outra aos municípios.
➡️ 5. Emenda 152 – inclui no texto constitucional os critérios para distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR); e garante que pelo menos 15% dos recursos do FDR sejam destinados a investimentos em infraestrutura nos estados de origem dos produtos primários e semielaborados destinados à exportação.