A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (28), o projeto de lei (PL 4.533/2020) de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) que determina que a reclamação trabalhista tramite em segredo de justiça.
O PL permite ao juiz determinar que a reclamação trabalhista tramite em segredo de justiça, desde que demonstrado o perigo de dano a direito indisponível do empregado, ocasionado pela publicidade do processo judicial.
“O objetivo do projeto é inibir o monitoramento de empregados que ajuízam reclamações trabalhistas em desfavor de seus empregadores, a fim de informar a circunstância a futuros contratantes destes trabalhadores. Tal expediente é extremamente deletério para a parte mais fraca da relação laboral, uma vez que uma considerável parcela do empresariado brasileiro, de posse das referidas listas, não contrata os trabalhadores nelas constantes, diante do receio de serem futuramente processados por eles”, explica Contarato.
Com parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), agora, a matéria segue para análise terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).