O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou emendas e recorreu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para reverter retrocessos e barrar perda de direitos contra os trabalhadores na Medida Provisória (MP) 1045, que tramita na Casa e traz prejuízos aos contratados, que são a parte mais fraca nas relações de trabalho.
Uma das emendas aponta a inconstitucionalidade de dispositivos inseridos no texto pela Câmara dos Deputados, como o fim da gratuidade no acesso da população à Justiça, que restringe direito fundamental de acesso a um serviço de Estado, de proteção civil e de dignidade da pessoa humana. “Nas alterações da Câmara, há uma definição dos critérios de concessão de gratuidade da justiça, estabelecendo um valor fixo máximo referente à renda familiar. Tal conceito de vulnerabilidade, baseada meramente no aspecto econômico, ofende a dignidade da pessoa humana, pois, além de desconsiderar as realidades regionais, não leva em consideração pessoas com deficiência, idosos, enfermos, entre outras pessoas que precisam de assistência jurídica gratuita”, justifica o senador.
Outro dispositivo que Contarato trabalha para derrubar rebaixa os direitos dos trabalhadores e reduz os custos da despedida, com redução do adicional incidente sobre os valores ao FGTS de 40% para 20% e das alíquotas de FGTS para percentuais que variam de 2 a 6%. “Com isso, e com as desonerações da folha, os fundos públicos são atingidos brutalmente e, por decorrência, as políticas públicas que os fundos financiam serão impactadas”, frisa o senador.
Ele também luta pela extinção do artigo 87 da MP, que dá carta branca para o Executivo decidir regras jurídicas das relações de emprego em situações de emergência de saúde pública em todo o país, sem a necessária atuação do Poder Legislativo. “A redução da jornada e do salário, assim como a suspensão do contrato de trabalho, mesmo com possível contrapartida da União, geram prejuízos remuneratórios aos empregados durante o período de adesão a essas medidas. E o empregado terá repercussões negativas no recolhimento do FGTS, pagamento de férias e décimo terceiro salário”, aponta o senador.
Outro retrocesso que Contarato quer eliminar do texto é a retirada de direitos de várias categorias profissionais, como jornalistas, médicos, advogados e músicos, ao estender a jornada para até oito horas diárias, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, e com pagamento de acréscimo de somente 20% sobre a hora normal de trabalho.
Contarato também propõe suprimir os trechos que ferem o princípio constitucional da isonomia remuneratória e da não discriminação. “Ao inserir os jovens a uma forma de contratar mais barata, descartável, insegura, sem os direitos da relação de emprego, contribui para acirrar as assimetrias de um mercado de trabalho historicamente desigual”, assinala o senador.
Requerimentos
Em requerimentos a Pacheco, Contarato demanda a retirada de emendas estranhas ao mérito da matéria, a começar pelo fim da gratuidade do acesso à justiça, que o senador também quer barrar em outra frente, qual seja, por emenda supressiva citada no início deste texto.
No segundo requerimento, Contarato pede que Pacheco retire do texto partes que, além de enfraquecerem o Ministério Público do Trabalho e as ações de inspeção, promovem alterações de caráter definitivo (não circunscritas ao período da pandemia) na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O texto reduz poderes, ainda, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal para investigar crimes contra a organização do trabalho e o próprio crime de redução de trabalhador a condição análoga à de escravo, além de permitir jornada de 12h diárias para trabalhadores de minas.