Foram aprovados, na noite desta terça-feira (17), no Senado Federal, dois projetos que vão destinar um total de 246 milhões de dólares de investimentos para o Espírito Santo.
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O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou, nesta terça-feira (10), denúncia no Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) para que seja apurado o caso do supermercado Assaí, de Limeira, São Paulo, em que um homem negro foi humilhado. Segundo relatos, ele foi injustamente acusado de furto e obrigado a se despir em frente dos demais clientes da loja.
Projeto de lei complementar apresentado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) propõe que fique inelegível quem for condenado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
Nesta terça-feira (10), na CPI da Covid, que ouviu o presidente do Instituto Força Brasil, coronel da reserva Helcio Bruno, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) repudiou a exibição militar ocorrida pouco antes do início da sessão da CPI e no mesmo dia em que a Câmara dos Deputados votará a PEC do voto impresso.
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) pediu que seja convocado a comparecer ao Senado, na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da Casa, o ministro da Defesa Walter Souza Braga Netto, para que ele preste esclarecimentos relativos ao provimento da patente de marechal e equivalentes nas demais forças armadas (de almirante na Marinha e de marechal do ar na Aeronáutica) fora das hipóteses legais.
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) solicitou, por meio de requerimento, que o Ministério das Comunicações dê mais informações sobre as campanhas publicitárias desenvolvidas para defender a privatização dos Correios.
O Senado Federal vai promover, na segunda-feira (09), uma sessão de debates temáticos sobre as perspectivas para a política brasileira de mudanças climáticas, incluindo as metas do Brasil no acordo de Paris e desenvolvimento do mercado de carbono. A iniciativa é do coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, Fabiano Contarato (REDE-ES) e de outros senadores, e visa a discutir propostas para a participação do Brasil na Conferência das Partes da Convenção de Mudanças Climáticas, a COP 26, em novembro, no Reino Unido.
A distribuição das vacinas adquiridas pelo Ministério da Saúde para estados e para o Distrito Federal deverá ser realizada em um prazo máximo de três dias úteis após o seu recebimento. O prazo também se aplicará à distribuição de vacinas pelos estados para os municípios. Esse é o objetivo de projeto de lei apresentado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES).
Projeto de lei apresentado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) confere a um órgão colegiado independente – o Conselho Superior do Ministério Público Federal – o papel de instância revisora dos atos do(a) Procurador(a)-Geral da República na investigação e no processamento de crimes praticados por altas autoridades, como o Presidente da República.
O relator ou o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderão, caso considerem improcedentes as razões para o requerimento de arquivamento de inquérito ou de peças informativas, remetê-los ao Conselho Superior do Ministério Público Federal para designar um de seus membros para requerer diligências complementares e oferecer denúncia ou para reiterar aquele requerimento, que deverá ser atendido.
Em caso de descumprimento injustificado dos prazos processuais previstos em lei, no STF e no STJ, o relator ou o plenário poderão, de ofício, requerer que o Conselho Superior do Ministério Público Federal designe um de seus membros para exercer as funções do Ministério Público naquele processo.
“Ao longo dos últimos meses, testemunhamos a inércia do Procurador-Geral da República, que se recusa a investigar inúmeros indícios de ilegalidades cometidas pelo Presidente da República e outras altas autoridades do governo federal no enfrentamento à pandemia da Covid-19. A disseminação de informações falsas, a promoção de tratamentos ineficazes, as omissões na gestão da maior crise sanitária da história, a incompetência, os ataques contra a sociedade civil e a imprensa e, possivelmente, a corrupção na aquisição de vacinas são só algumas das práticas reiteradas que exigem investigação e responsabilização. O número de mortes causadas pela Covid-19 – mais de 550 mil – é a evidência mais clara do seu impacto sobre o Brasil”, assinala Contarato.
O ordenamento jurídico atual, no entanto, não oferece remédios rápidos para inércia do Procurador-Geral da República. Diferente de outros ramos do Ministério Público e em vários Estados, não há previsão de instância revisora das decisões de arquivamento de investigações ou mesmo com relação à sua morosidade na realização destas investigações.
Para Contarato, ao possibilitar que o Conselho Superior do Ministério Público Federal reveja decisões de arquivamento e designe membros para levar à frente investigações em relação às quais o Procurador-Geral da República eventualmente demonstre desinteresse, busca-se evitar que o excesso de poder concentrado nas mãos de uma pessoa se traduza em impunidade e danos ainda maiores para toda sociedade brasileira.
Outra proposta já apresentada pelo senador busca preencher uma lacuna jurídica que hoje permite subserviência política da Procurador-Geral da República ao Presidente da República. Visando a garantir que o Ministério Público Federal desempenhe suas funções – a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis – de modo adequado e independente, a proposta de emenda constitucional (PEC 52/2019) do senador obriga que o Presidente da República escolha um dos nomes da lista tríplice formada a partir de eleição interna pelo Ministério Público.
A tradicional Missa em Memória das Vítimas de Trânsito foi celebrada na manhã deste domingo (01), no Convento da Penha, em Vila Velha. Na ocasião, familiares participaram desse momento de oração, relembraram as tragédias e pediram mais rigor na punição dos culpados.