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Contarato comenta novo decreto sobre porte de armas

Ao comentar o novo decreto sobre porte de armas, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) falou à Rádio Senado, esclarecendo que a regra, no nosso país, é de as pessoas não poderem portar armas. “Na hierarquia das leis, temos que não é por decreto que se poderia mudar isso, como fez o governo. Seria necessário aprovar lei”, explicou.

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Comissão de Educação aprova projeto de meia-entrada para doadores de sangue

Foi aprovado, na Comissão de Educação do Senado Federal, nesta terça-feira (14), o relatório da senadora Leila Barros (PSB-DF) favorável ao projeto da meia-entrada para doadores de sangue (PL 1322/2019), de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES). Agora, o projeto tramitará na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde o senador trabalhará para aprovar em decisão terminativa.

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Decreto de armas

A Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, no artigo 6º, prevê a proibição do porte de arma de fogo em todo o território nacional, “salvo para os casos previstos em legislação própria”. 

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