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Para combater a criminalidade letal no país e fortalecer as políticas públicas contra homicídios, um projeto de lei do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) cria regras de transparência para informações de segurança pública. A proposta prevê que os estados deverão detalhar, anualmente, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, dados sobre investigações de crimes violentos letais intencionais, incluindo número de ocorrências registradas, número de inquéritos policiais abertos, recursos materiais e humanos disponíveis para apuração, e duração média das investigações policiais sobre homicídios.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou, nesta sexta-feira (20), denúncia no Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) contra o Carrefour, em razão do assassinato de João Alberto Silveira Freitas, homem negro espancado até a morte por seguranças do supermercado em Porto Alegre (RS) às vésperas do Dia da Consciência Negra.

Projeto de Decreto legislativo (PDL) de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) susta os efeitos do Decreto 10.540/2020, do presidente da República, que abriu uma brecha até janeiro de 2023, ou seja, por mais de dois anos, para os entes federativos não estarem sujeitos a regras de transparência fiscal. A norma não estabeleceu regra de transição nessas obrigações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, criando risco de opacidade das contas públicas sem o devido controle social.

Os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-ES) entraram com representação junto ao Tribunal de Contas da União, com pedido liminar, nesta quarta-feira (11), para que a Corte proíba o uso de imóveis e servidores públicos pela Presidência da República com finalidade político-partidária, e também realize auditoria para que se verifique a ocorrência de eventual prejuízo aos cofres públicos em decorrência dessa utilização.