Projeto de lei apresentado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) inclui o peculato no rol de crimes hediondos quando os recursos públicos são desviados de programas sociais que garantem direitos constitucionais como Saúde e Educação. A iniciativa (PL 4499/2020) pretende evitar que se repitam os diversos casos desse tipo revelados durante a pandemia da Covid-19, e investigados em várias operações deflagradas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.
O Senado Federal aprovou, na noite desta quinta-feira (03), em votação de um projeto de lei do governo (PL 3267/2019), emenda de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) que determina cadeia imediata para motorista embriagado que mata ou lesiona outra pessoa ao dirigir. Hoje, a pena de prisão para esse crime pode ser trocada por prestação de serviços e cesta básica.
O Senado Federal deve votar, nesta quarta-feira (02), o projeto de lei 550/2019, que torna mais rigoroso o controle de barragens em todo o Brasil, uma necessidade urgente para proteger o Espírito Santo e outros Estados. A proposta aumenta para até R$ 1 bilhão a multa aplicável em caso de acidente e torna obrigatória a elaboração de Plano de Ação Emergencial. Também fixa exigências mais severas para as mineradoras quanto à segurança nessas áreas e proíbe o uso de barragem a montante, como a do acidente de Brumadinho (MG).
Boa notícia! O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (01), relatório favorável do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) ao projeto de lei 3892/2020, que autoriza os Estados e os municípios de todo o país usarem repasses federais em ações preventivas e de retorno às aulas presenciais nas escolas públicas, suspensas devido à Covid-19.
Um projeto de lei do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) determina que a União inclua pessoas negras e mulheres em seus anúncios e campanhas publicitárias.
Os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Mara Gabrilli (PSDB-SP) articulam o adiamento da votação, prevista para breve no Senado, de um projeto de lei (PL 3267/2019) que ameaça aumentar a impunidade no trânsito, premiar maus motoristas e elevar o risco de acidentes nas rodovias e estradas do país. Os parlamentares fizeram um requerimento ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para que a proposta, antes de ir a plenário, tramite em comissões permanentes da Casa (Assuntos Sociais; Serviços de Infraestrutura; e Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa).
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou um projeto de lei (PL 4333/2020) para aumentar a punição ao vazamento de dados sigilosos de processos envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade, como crianças, mulheres, idosos e pessoas com deficiência.
Vitória da educação brasileira! O Senado Federal aprovou, na noite desta quinta-feira (25), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 26/2020) que cria o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Além disso, aprovou, também, o CAQ (Custo Aluno Qualidade), que significa, na prática, um conjunto de definições cruciais para o futuro do financiamento da educação brasileira.
Injuriar uma pessoa, ofendendo sua dignidade com a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, acarretará em prisão de dois a seis anos e pagamento de multa. E essa pena aumentará um terço se a vítima estiver em posição de vulnerabilidade em relação ao agressor, como entre empregador e trabalhador, fornecedor e consumidor, tomador e prestador de serviço, entre outros. É o que prevê o projeto de lei n° 4218, apresentado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES).
