Embora seja comumente apontada, mesmo entre juristas, como área hermética do direito, o Direito da Concorrência integra o sistema jurídico brasileiro e não está desvencilhado das demais áreas do ordenamento.
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Defender ditadura em plena democracia é fácil; difícil, mesmo, é defender democracia vivendo numa ditadura. O governo Jair Bolsonaro escancarou a grande sombra da ditadura militar (1965-1985) que, escondida nos subterrâneos de um país que nunca acertou suas contas com o passado, corroía pelas bordas o nosso tecido democrático duramente reconquistado com a Constituição Cidadã de 1988.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um expediente salutar para que o Congresso Nacional exercite sua missão de fiscalização dos atos do Poder Executivo. O que move a CPI da pandemia transcende os habituais desvios de políticos profissionais: falamos de mais de meio milhão de mortes de concidadãos. São nossos amigos, colegas de trabalho e parentes que partiram em função da sabotagem deliberada do governo federal às medidas sanitárias.
O dia do Orgulho LGBTQIA+, 28 de junho, é uma oportunidade especial para lembrarmos dos tantos motivos que temos para nos orgulhar como comunidade. É um ato revolucionário o ser humano viver sua verdade e amar com coragem. Viver e amar tornaram-se atos políticos de resistência nestes tempos de violência e discriminação. Sinto orgulho e gratidão por todas e todos os que nos antecederam na luta por dignidade e igualdade. Não sinto, no entanto, como senador da República, mobilização política e engajamento do Congresso Nacional com respeito à consolidação, por meio de leis, aos direitos da população LGBTQIA+.
A pandemia fez o Brasil finalmente reconhecer a importância do Sistema Único de Saúde (SUS), uma garantia inovadora da Constituição de 1988 que assegura o atendimento universal da população na rede pública de Saúde em níveis federal, estadual e municipal. E no combate ao coronavírus uma categoria profissional, infelizmente, pouco valorizada trava uma batalha diária, numa verdadeira trincheira de guerra, em defesa da vida e da saúde dos brasileiros e brasileiras: são os profissionais da enfermagem. Mais do que nunca, eles merecem não só reconhecimento em forma de aplausos, mas em dignidade salarial.
Chegamos em mais uma edição do “Maio Amarelo”, mês de conscientização sobre um trânsito seguro, mas não temos nada a comemorar. São mais de 40 mil mortos por ano de acidente de trânsito, mais de 400 mil mutilados, R$ 50 milhões em custos na Saúde e mais 70% do setor de ortopedia e traumatologia ocupados por vítimas desses acidentes. E quem paga essa conta? É a população que, infelizmente, no Brasil, em matéria de trânsito, tem como único condenado a família da vítima, que sofre pela dor da perda e a certeza da impunidade.
Mesmo com os inegáveis avanços decorrentes da popularmente conhecida “Lei Seca”, ainda são incontáveis os casos de motoristas que insistem em fazer uso de bebidas alcoólicas ou de outras substâncias psicoativas e, deliberadamente, assumem o risco de provocar acidentes, aumentando as estatísticas tanto de vítimas fatais quanto de gravemente lesionadas.
O Brasil enfrenta, desde o início do governo Jair Bolsonaro, um projeto político de ataques sistemáticos aos direitos humanos. Naquela que é a pior face dessa tragédia, a inação e irresponsabilidade do governo federal no enfrentamento à pandemia de Covid-19 provocaram catástrofe humanitária, sanitária e social em todo o território nacional.
Fabiano Contarato* O Brasil, que sempre foi referência em preservação ambiental, hoje, lamentavelmente, passa vergonha…