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Contarato assina ação da Rede ao STF pela suspensão de exigência inconstitucional da União no socorro a estados e municípios

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) assina ação da Rede Sustentabilidade, protocolada nesta sexta-feira (29), para requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da exigência da União de que estados e municípios desistam de ações em tramitação na Justiça para, só assim, receberem recursos aprovados pelo Congresso Nacional.

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Senado aprova R$ 892 milhões para atingidos por enchentes

Os senadores votaram e aprovaram, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/2020, oriundo da Medida Provisória 920/2020, que libera R$ 892 milhões em créditos extraordinários para o Ministério do Desenvolvimento Regional socorrer vítimas das enchentes que atingiram, em janeiro desse ano, os estados de Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro. O PLV segue agora para sanção presidencial.

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