Em resposta a um pedido feito pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), o Ministério da Fazenda começou a fazer correções no registro da filiação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para permitir que o documento seja registrado com dupla paternidade ou maternidade ou leve em consideração família monoparental. Desde agosto do ano passado, a Receita Federal do Brasil tem uma nova base do CPF, cujos dados são alimentados a partir de informações da Carteira de Identidade.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (13) a atualização e ampliação da…
O presidente Lula assinou, nesta segunda-feira (11), o decreto que regulamenta a Lei Padre Júlio Lancellotti, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que visa coibir intervenções hostis em prática conhecida como aporofobia. A regulamentação da lei está listada no Plano Nacional Ruas Visíveis, divulgado em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em Brasília.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei 1822/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que altera a Lei Maria da Penha para determinar sigilo em processos de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra as mulheres. A proposta já havia sido aprovada no Senado Federal e agora segue para sanção presidencial.
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou um pedido do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e decidiu nesta terça-feira (14) que magistrados não podem se manifestar de forma contrária à adoção de crianças e adolescentes por famílias monoparentais ou casais homoafetivos ou transgênero com fundamento exclusivo na orientação sexual ou gênero dos adotantes. Em junho, o senador sugeriu a elaboração de um normativo determinando que membros do Judiciário brasileiro não decidam contrariamente à adoção tendo como único fundamento a orientação sexual dos adotantes. Em agosto, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) já havia atendido pedido semelhante de Contarato e decidido que membros do Ministério Público também não podem se manifestar contra adoção nesses casos.
A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 2356/2022, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que garante o registro de dupla maternidade ou paternidade. A proposta tem o objetivo de consolidar um direito das famílias homoafetivas.
Três projetos de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) foram aprovados na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal nesta quarta-feira (16). As propostas tratam da proibição do trabalho de crianças e adolescentes nas ruas, em casos ainda amparados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); da prevenção a qualquer tipo de discriminação por raça ou cor nas relações de consumo; e da reserva de vagas para mulheres vítimas de violência.
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei 5.245/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que determina a inclusão do ensino de direitos humanos na capacitação profissional de agentes de segurança no país. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Em sessão realizada nesta terça-feira (8), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu acatar uma solicitação do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e proibir que membros do Ministério Público se manifestem de forma contrária à adoção de crianças e adolescentes com base na orientação sexual dos adotantes. A decisão foi tomada de forma unânime entre os conselheiros e começa a valer a partir da publicação da resolução.
Foi aprovado nesta terça-feira (04), na Comissão de Segurança Pública, o projeto (PL 5.245/2020), de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que determina a inclusão do ensino de direitos humanos na capacitação de agentes de segurança. Agora, o projeto segue para análise na Câmara dos Deputados.
